Diante do avanço das bets clandestinas, representantes do setor defendem ações mais incisivas por global bet parte do poder público e do setor financeiro. Uma das propostas mais citadas é a proibição de transações financeiras entre instituições de pagamento e sites não regulamentados. A lei também estabelece que 50% dos prêmios não reclamados serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), respeitando a programação financeira e orçamentária do governo federal. Dos valores destinados ao Fies, no mínimo 10% atenderão a estudantes das populações do campo, dos povos originários, incluídos os indígenas, e dos povos quilombolas.

Lei das Bets: o que você precisa saber sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Isso quer dizer que hoje existem regras claras para as plataformas que oferecem esse tipo de serviço e também para quem decide apostar. Com a alteração, o percentual aumentará para 18%, elevando a carga tributária sobre as plataformas que operam no mercado brasileiro de apostas esportivas. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil abriu novas possibilidades para o setor, transformando um mercado antes informal em uma indústria organizada e promissora.

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Na fase inicial, 66 empresas de bets já podem atuar no país em conformidade com a lei, mas o número deve aumentar nos próximos meses. A expectativa é que, com a regulamentação em vigor, o mercado de apostas no Brasil se torne mais profissionalizado e seguro. Segundo um representante do Ministério, “a nova regulação proporciona um ambiente de maior segurança jurídica para todos os envolvidos, além de criar uma fonte de arrecadação importante para o país”. Esse novo cenário também deve estimular a entrada de empresas internacionais no mercado brasileiro, atraídas pelo potencial de crescimento do setor.

Novas regras para casas de apostas no Brasil – confira

A SPA cria um conjunto de regras e prazos que estipula o início do marco regulatório no Brasil para janeiro de 2025. Dentre as medidas adotadas em 2024, o governo federal proíbe apostas em torneios com menores de idade e determina que a publicidade do mercado deve pregar o jogo responsável. Além disso, nos Estados Unidos, a abordagem é descentralizada, permitindo que cada estado estabeleça suas próprias regras para o setor de apostas. Desde a revogação da proibição federal em 2018, mais de 30 estados legalizaram a atividade, gerando mais de US$ 15 bilhões em receita bruta somente em 2022, segundo a Bloomberg. Esse modelo de regulamentação flexível, aliado a parcerias estratégicas entre operadoras e grandes ligas esportivas como NFL e NBA, impulsionou o crescimento do setor. Logo, o sucesso norte-americano demonstra a importância de regras claras e da colaboração entre governos, empresas e entidades esportivas para garantir um mercado sustentável.

Contudo, cerca de 45% dos apostadores relataram que já tiveram prejuízos financeiros por conta das apostas. Somado a portaria anteriormente citada, o Ministério da Fazenda adicionou outros pontos importantes relacionados à regulação. O primeiro deles é sobre o prêmio a ser pago pelas casas de apostas – deve ser de, no mínimo, 85% do valor arrecadado em prêmios. Além disso, a partir de 1º de Janeiro de 2025, as operadoras deverão, obrigatoriamente, ter domínio do site terminando em “bet.br”. No que tange à fiscalização, a SPA será responsável por realizar a atividade e poderá inspecionar in loco as atividades da empresa.